Regulamento do Programa de Apoio Informático a Estudantes

[Despacho RT 37-2020 Regulamento PAIE.pdf]


Preâmbulo

Os Serviços de Acção Social da Universidade do Minho (SASUM) têm por missão proporcionar aos estudantes as melhores condições de frequência do ensino superior e de integração e vivência social e académica, nomeadamente através da concessão de apoios diretos e indiretos.


No cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde, com o objetivo de contribuir ativamente para a prevenção e o controlo da COVID-19, o Despacho RT 25/2020, de 10 de março, determinou a suspensão das atividades letivas presenciais em toda a Universidade do Minho (UMinho).


Posteriormente, o Despacho RT 33/2020, de 30 de março, determinou que a atividade letiva relativa ao 2º semestre do ano letivo de 2019-20 será assegurada em regime de ensino a distância, devendo a avaliação das aprendizagens ser realizada em consonância com esta decisão.


Nesse contexto, os recursos tecnológicos informáticos são determinantes para o acompanhamento pelos estudantes das atividades de aprendizagem e avaliação, assumindo-se como uma ferramenta essencial para o seu sucesso académico.


Para que nenhum estudante fique limitado na sua capacidade de acompanhar as atividades letivas a distância, por dificuldades de acesso às tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente por carência de recursos económicos, os SASUM promovem um Programa de Apoio Informático a Estudantes (PAIE), que possibilitará o acesso rápido a equipamentos informáticos através de um sistema de empréstimo.


O PAIE assenta nos princípios gerais da ação social, nomeadamente no princípio da garantia de recursos, no principio da confiança mútua e no princípio da boa aplicação dos recursos públicos.


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Artigo 1.º

Âmbito e natureza

1. O presente Regulamento estabelece um programa de apoio informático aos estudantes da Universidade do Minho, adiante designado PAIE, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19.
2. O referido Programa aplica-se aos estudantes da UMinho que se encontrem validamente matriculados e inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre.


Artigo 2.º

Objetivo

O PAIE visa apoiar os estudantes da UMinho em condições de carência económica através do empréstimo de computadores, diapositivos audiovisuais e/ou serviço de internet móvel para o acompanhamento das atividades letivas em regime de ensino a distância, através da modalidade de empréstimo de curta duração.


Artigo 3.º

Comissão de Gestão do PAIE

1. O PAIE é gerido por uma Comissão de Gestão, nomeada pelo Reitor, com a seguinte constituição:
 a) Administrador dos SASUM, que preside;
 b) Um Dirigente dos SASUM nomeado pelo Administrador dos SASUM;
 c) Responsável da Divisão de Bolsas dos SASUM;
 d) Um colaborador do Departamento de Apoio ao Administrador, indicado pelo Administrador dos SASUM;
 e) Um estudante indicado pela Associação Académica da UMinho;
2. São competências da Comissão de Gestão:
 a) Apreciar e deliberar sobre os pedidos de empréstimo dos estudantes, com base na informação enviada pela Divisão de Bolsas dos SASUM;
 b) Formalizar os contratos de empréstimo e os termos aplicáveis aos mesmos;
 c) Analisar e acompanhar a gestão dos contratos de empréstimo e a gestão financeira e de património do Programa, propondo as medidas necessárias aos órgãos competentes dos SASUM e da UMinho;
 d) Atender às reclamações apresentadas por escrito;
 e) Propor alterações ao Regulamento, que venham a decorrer no âmbito da sua aplicação;
 f) Deliberar ou pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse para o PAIE.


Artigo 4.º

Estudantes elegíveis

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, constituem requisitos de elegibilidade:
 a) Ser estudante da UMinho com inscrição e matrícula válida em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado e de mestre;
 b) Ser estudante beneficiário de bolsa de estudo ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEEES) no ano letivo em apreço;
 c) Encontrar-se impossibilitado de adquirir computador, dispositivos audiovisuais e/ou serviço de internet, ao abrigo do princípio da confiança mútua, mediante declaração de compromisso de honra.
2. Os estudantes não abrangidos pelo número anterior podem, mediante requerimento prévio devidamente fundamentado e dirigido à Comissão de Gestão do Programa, submeter pedido ao PAIE, desde que se encontre comprovada a carência económica.


Artigo 5.º

Pedido do estudante

1. O pedido do(a) estudante é efetuado através de formulário eletrónico próprio disponibilizado em www.paie.sas.uminho.pt. Qualquer pedido de esclarecimento deve ser remetido a paie@sas.uminho.pt.
2. O prazo para a submissão deste formulário é de 3 dias, a contar desde a data da publicação de anúncio na página eletrónica dos SASUM.
3. Findo o prazo previsto no número anterior, e por decisão da Comissão de Gestão do Programa, poderá ser deliberada a existência de um novo prazo para submissão de pedidos, mediante anúncio a publicar na página eletrónica dos SASUM.
4. Excecionalmente poderá ser considerada a submissão de pedidos ao PAIE em período diferente do referido nos números anteriores, mediante requerimento prévio devidamente fundamentado e dirigido à Comissão de Gestão do Programa.
5. Todas as comunicações do(a) estudante com a Comissão de Gestão do Programa devem ser feitas utilizando o e-mail institucional.


Artigo 6.º

Critérios de Seriação e Atribuição

1. A atribuição do apoio está dependente do número de equipamentos eletrónicos disponíveis para empréstimo.
2. A seriação dos estudantes é da responsabilidade da Comissão de Gestão do Programa, de acordo com os seguintes critérios:
 a) A situação económica, tendo prioridade de acesso aos equipamentos eletrónicos, os estudantes economicamente mais carenciados, de acordo com as normas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo estipuladas no RABEEES, nomeadamente no que concerne ao rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado;
 b) O aproveitamento escolar, de acordo com o desempenho alcançado no ano letivo anterior;
3. A decisão da atribuição de apoios é comunicada diretamente ao estudante no prazo de 3 dias após o final do período de apresentação de pedidos.


Artigo 7.º

Utilização do equipamento

1. A concessão temporária do apoio informático é efetuada mediante a assinatura de um contrato de empréstimo entre o(a) estudante e os SASUM e é válida pelo período definido pela Comissão de Gestão do Programa.
2. Não é permitido alterar as configurações ou as características do equipamento cedido.
3. O software disponibilizado no equipamento informático fornecido destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividades académicas.
4. Não é permitida a instalação de qualquer outro software que não esteja relacionado com o desenvolvimento de atividades académicas, bem como a instalação ou remoção de partes ou componentes (hardware) do equipamento.
5. Não é permitido desenvolver atividades lucrativas, jogar ou reproduzir conteúdos multimédia que não tenham como finalidade o desenvolvimento de atividades académicas.
6. É expressamente proibida a cedência a terceiros do equipamento requisitado.
7. Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, a Comissão de Gestão do Programa poderá solicitar ao estudante a devolução antecipada do equipamento, que deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis, após a notificação do estudante através de envio de e-mail para o correio eletrónico institucional, considerando-se o estudante notificado na data do recibo de entrega.


Artigo 8.º

Deveres do estudante

1. A manutenção da segurança, integridade e condições de operacionalidade do equipamento no decorrer do período de empréstimo é da exclusiva responsabilidade do(a) estudante.
2. Eventuais avarias ou danos detetados no equipamento, qualquer que seja a origem dos mesmos, devem ser prontamente comunicados à Comissão de Gestão do Programa.
3. Cabe ao utilizador garantir que qualquer dispositivo externo ligado ao computador ou ficheiros por si descarregados da internet estão livres de vírus ou qualquer outra aplicação que possa comprometer o normal funcionamento do equipamento ou da integridade dos dados nele contido.
4. Em caso de alteração significativa da situação económica, no decurso do período em que vigorar o contrato de empréstimo, o(a) estudante deverá informar a Comissão de Gestão do Programa.


Artigo 9.º

Devolução do equipamento

É da inteira responsabilidade do(a) estudante devolver o equipamento nas mesmas condições de conservação físicas e funcionais que se verificavam na altura da sua requisição, não devendo conter qualquer tipo de documentos, ficheiros pessoais ou académicos do estudante.


Artigo 10.º

Incumprimentos

1. O não cumprimento das obrigações mencionadas nos artigos anteriores, por parte do estudante beneficiado com o empréstimo, acarreta a responsabilidade de indemnizar os SASUM pelos prejuízos causados.
2. No caso de a ausência de restituição se dever a motivo de furto ou roubo, o estudante deverá comunicar, de imediato, o facto aos SASUM e apresentar queixa junto das autoridades competentes.
3. A indemnização pelos danos causados corresponde, conforme os casos, ao valor da reparação ou ao valor de aquisição de equipamento equivalente.
4. Enquanto durar a situação de incumprimento das obrigações por parte do estudante, os SASUM comunicarão a situação aos Serviços Académicos para informar do incumprimento, que será relevado para efeitos de impossibilidade de emissão de certidões e acesso à realização de outros atos académicos, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, nomeadamente por o estudante utilizar o equipamento para fim diverso do previsto ou permitir que um terceiro utilize o equipamento objeto de empréstimo.


Artigo 11.º

Resolução do empréstimo

O incumprimento dos deveres e obrigações previstas no presente Regulamento e decorrentes da assinatura do contrato de empréstimo, além da aplicação do disposto no artigo 10.º, determina a obrigação da imediata devolução do equipamento, se não estiver em causa o furto ou extravio, que deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis, após a notificação do estudante através de envio de e-mail para o correio eletrónico indicado na candidatura e no contrato, considerando-se o estudante notificado na data do recibo de entrega, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, disciplinar e penal que for assacada ao estudante e ou aplicação de outras normas internas.


Artigo 12.º

Disposições finais

1. As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação das presentes normas serão resolvidas pelo Reitor, mediante proposta da Comissão de Gestão do Programa.
2. O presente Regulamento poderá ser revisto por decisão do Reitor, ouvido o Conselho de Ação Social dos SASUM, sob proposta da Comissão de Gestão do PAIE.


Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Reitor e publicação na página eletrónica dos SASUM.


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Candidatura


Os dados pessoais fornecidos no âmbito desta candidatura são apenas utilizados para a finalidade que se destina de atribuição de apoio no âmbito do Programa de Apoio Informático a Estudantes, sendo os estritamente necessários para a gestão deste processo por parte dos Serviços de Acção Social e do Conselho de Acção Social da Universidade do Minho, sendo mantidos por um período de 2 anos após a concessão deste apoio.


O titular dos dados autoriza o uso do contacto telefónico e do email, para receber notificações destas entidades no âmbito deste processo.


O titular dos dados goza, em conformidade com a lei, do direito ao acesso e de retificação, de oposição e de esquecimento. Para o exercício desses direitos, o titular dos dados deve apresentar presencialmente, um pedido por escrito nos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho.


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